Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 75)

A Dívida Ativa é o conjunto de valores que o governo tem a receber de pessoas ou empresas que não pagaram seus débitos (como impostos, multas, taxas) no prazo. Quando o governo consegue cobrar esses valores atrasados, eles se tornam Receita da Dívida Ativa.

• (A) Correta: A Receita da Dívida Ativa é justamente o dinheiro que o setor público arrecada de débitos (tributos, multas, etc.) que não foram pagos no prazo, seja por incapacidade do contribuinte ou por falha na cobrança inicial, e que foram inscritos como Dívida Ativa para posterior execução.
• (B) Incorreta: A Receita de Autos de Infração é a arrecadação de multas aplicadas por descumprimento de leis. Embora uma multa não paga possa ser inscrita em Dívida Ativa, a receita original é da multa, e a questão descreve o processo de cobrança de débitos já lançados e não pagos, não a origem da multa em si. A armadilha é que autos de infração podem gerar Dívida Ativa, mas a questão foca na receita da cobrança do débito atrasado, não na origem do débito.
• (C) Incorreta: Receita Patrimonial é aquela que o governo obtém da exploração de seu patrimônio (aluguéis, dividendos de estatais, juros de aplicações financeiras, venda de bens), não de débitos não pagos.
• (D) Incorreta: Receita de Serviços é a arrecadação pela prestação de serviços públicos (taxas de serviços, tarifas, etc.), não se relacionando com a cobrança de débitos atrasados.
• (E) Incorreta: Sonegação é a prática ilegal de não pagar tributos. Não existe uma classificação formal de "Receita da Sonegação". Quando a sonegação é descoberta e o valor é cobrado, ele se torna uma Receita Tributária (com multas e juros) e, se não pago, pode ir para a Dívida Ativa.