Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 74)

Restos a Pagar são despesas que o governo se comprometeu a pagar (reservou o dinheiro, ou seja, empenhou), mas que não foram efetivamente pagas até o último dia do ano (31 de dezembro). Já os Créditos Adicionais são autorizações extras para gastar dinheiro que não estavam previstas ou não tinham valor suficiente na Lei Orçamentária Anual (o orçamento inicial) e que precisam ser abertas durante o ano.

(A) Incorreta: A primeira parte do texto descreve Restos a Pagar, não Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), que são despesas de anos anteriores que não foram processadas como Restos a Pagar ou que perderam sua validade. A segunda parte descreve Créditos Adicionais, não Restos a Pagar.
(B) Correta: A primeira parte do texto ("despesas que foram empenhadas pelo ente público, mas que não serão pagas até o dia 31 de dezembro do ano corrente") define perfeitamente os Restos a Pagar. A segunda parte ("autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento") descreve os Créditos Adicionais, que são aberturas de crédito para despesas não previstas ou com dotação insuficiente no orçamento original.
(C) Incorreta: "Despesas Liquidadas" é uma fase da despesa (verificação do serviço/produto entregue), mas o texto foca no não pagamento até 31/12, que caracteriza Restos a Pagar. A segunda parte está correta, mas a primeira está errada.
(D) Incorreta: "Despesas Empenadas" é apenas uma fase da despesa. O que o texto descreve é a situação específica de despesas empenhadas e não pagas até 31/12, que são Restos a Pagar. A segunda parte descreve Créditos Adicionais, não Restos a Pagar.
(E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (Restos a Pagar), a segunda parte do texto ("autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas") é uma definição mais ampla de Créditos Adicionais (que incluem suplementares, especiais e extraordinários), sendo "Despesas Extraordinárias" um tipo específico de crédito adicional para casos urgentes e imprevistos, não a descrição genérica dada no texto.