Questão de Administração Pública · FGV TCE-PA 2024 (nº 71)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, detalhando como o dinheiro público será arrecadado e gasto.

• (A) Incorreta: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é publicado bimestralmente (a cada dois meses), e não quadrimestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• (B) Incorreta: O orçamento fiscal da LOA compreende os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades, tanto da administração direta quanto da indireta, exceto as empresas estatais não dependentes. A restrição "desde que da administração direta" torna a afirmativa incorreta.
• (C) Incorreta: Embora a LOA seja anual, ela pode conter autorizações para despesas de capital de execução plurianual ou referências a programas plurianuais estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), que impactam exercícios futuros. A afirmação de que "não deverão estar contidas" é muito categórica e não reflete a complexidade da interligação entre os instrumentos orçamentários.
• (D) Incorreta: A LRF (Lei Complementar nº 101/2000), em seu Art. 5º, § 5º, exige que a LOA seja acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Portanto, não há uma "desconsideração" ou "lacuna" nesse sentido, mas sim uma exigência legal de transparência.
• (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 165, § 5º) estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III - o orçamento da seguridade social. A alternativa descreve corretamente dois desses componentes, além do orçamento fiscal (implicitamente referido como "Orçamento da União").