Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 91)

O orçamento público é um plano de gastos e receitas para um ano, mas como imprevistos acontecem, os créditos adicionais são ferramentas para ajustar esse plano durante a execução, permitindo gastos não previstos ou insuficientemente orçados.

• (A) Incorreta: A reserva de contingência é uma dotação orçamentária genérica para atender a eventos imprevistos ou urgentes, mas ela não é o mecanismo retificador em si. Ela contém os recursos que serão usados, mas a abertura desses recursos para uma finalidade específica é feita via crédito adicional. Essa é a principal armadilha: a reserva de contingência viabiliza financeiramente, mas o ato de retificar e autorizar o gasto é o crédito adicional.
• (B) Incorreta: As emendas do relator são instrumentos parlamentares utilizados na fase de elaboração e aprovação do orçamento, antes de sua execução, para direcionar recursos a determinadas áreas ou projetos, e não um mecanismo de retificação para situações imprevistas durante a execução.
• (C) Correta: A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) é o mecanismo legal e formal para retificar o orçamento durante sua execução, permitindo a inclusão de novas despesas ou o reforço de dotações já existentes que se mostraram insuficientes diante de situações não previstas inicialmente.
• (D) Incorreta: "Proposta orçamentária qualitativa" não é um termo técnico ou mecanismo de retificação orçamentária reconhecido na legislação financeira. A proposta orçamentária é o projeto de lei que dá origem à LOA.
• (E) Incorreta: Uma emenda constitucional é uma alteração na Constituição Federal, um processo complexo e de alto nível que não se aplica à retificação de despesas pontuais ou imprevistas no orçamento anual.