Questão de Direito Penal · FGV TCE-PA 2024 (nº 37)

O peculato é o crime em que um funcionário público, usando sua posição, se apropria ou desvia bens (dinheiro, valores, bens móveis) da administração pública, para si ou para outra pessoa.

(A) Incorreta: O peculato culposo (Art. 312, § 2º do CP) não é a apropriação culposa pelo servidor, mas sim quando ele, por negligência, contribui para que outrem (terceiro) se aproprie ou desvie o bem. A apropriação, em si, é sempre dolosa. Armadilha: A banca tenta confundir a culpa na guarda do bem com a modalidade de apropriação. A apropriação é um ato intencional (doloso); a culpa no peculato culposo reside na negligência que facilita o desvio por terceiros.
(B) Incorreta: O reemprego de bem ou valor em finalidade pública diversa, se houver proveito próprio ou alheio, configura peculato-desvio (Art. 312, caput, segunda parte do CP), não sendo fato atípico.
(C) Incorreta: A reparação integral do dano no peculato doloso, antes da sentença irrecorrível, é causa de atenuação da pena (arrependimento posterior, Art. 16 do CP), e não de extinção da punibilidade. A extinção da punibilidade por reparação do dano aplica-se apenas ao peculato culposo (Art. 312, § 3º do CP).
(D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no Art. 312, § 1º, do Código Penal. O funcionário público se aproveita do engano de outra pessoa para se apropriar de algo que recebeu em razão do cargo.
(E) Incorreta: A jurisprudência dominante dos tribunais superiores (STF e STJ) entende que, em regra, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, como o peculato, pois o bem jurídico tutelado vai além do valor patrimonial, abrangendo a moralidade e probidade administrativa.