Questão nº 31
Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 31)
O Município de Belém, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato de seguro dos imóveis destinados a unidades de saúde. Recentemente, ainda na vigência do contrato, um grande incêndio destruiu um dos bens segurados. O incêndio gerou apenas danos materiais ao poder público, sem que houvesse qualquer vítima. Em que pese o risco estar coberto pela apólice, o Município foi surpreendido pela negativa de pagamento da indenização ao argumento da prescrição. Em razão disso, surgiu uma imensa discussão na Procuradoria a respeito da prescrição.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- ACaso o Município de Belém requeira o pagamento, haverá a suspensão do prazo de prescrição até que tenha ciência da decisão. (alternativa correta)
- BPor força da relativização da supremacia do interesse público, o prazo prescrição poderá ser alterado por cláusula contratual.
- CO Código Civil adota a teoria da multiplicidade da interrupção, admitindo a paralisação por mais de uma vez do prazo prescricional.
- DPor ser tratar de ato ilícito, prescreve em três anos o prazo para o Município exigir o pagamento do seguro pelos danos causados pelo incêndio.
- EA incidência da prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do credor ou por determinação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação (a "pretensão") devido ao não exercício desse direito dentro de um prazo determinado por lei. Ela não extingue o direito em si, mas sim a capacidade de cobrá-lo na Justiça. A suspensão da prescrição paralisa a contagem do prazo por um tempo, e quando a causa cessa, o prazo volta a correr de onde parou. Já a interrupção da prescrição zera a contagem do prazo, fazendo com que ele comece a correr novamente do início quando a causa da interrupção termina.
(A) Correta: O pedido administrativo de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo prescricional de um ano (Art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil) até que o segurado seja comunicado da decisão, conforme a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(B) Incorreta: Os prazos de prescrição são estabelecidos por lei e não podem ser alterados por acordo entre as partes, conforme o Art. 192 do Código Civil, pois são normas de ordem pública.
(C) Incorreta: O Código Civil adota a teoria da unicidade da interrupção, ou seja, a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez, conforme o Art. 202 do Código Civil.
(D) Incorreta: O prazo prescricional para o segurado exigir o pagamento do seguro contra a seguradora é de um ano, conforme o Art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e não de três anos, que se aplica à pretensão de reparação civil em geral.
(E) Incorreta: A prescrição intercorrente ocorre quando o processo judicial fica paralisado por inércia do credor (aquele que busca o direito) por um período superior ao prazo prescricional da pretensão original. Uma mera determinação judicial de paralisação, sem a inércia do credor, pode configurar suspensão do processo, mas não necessariamente prescrição intercorrente.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.