Questão nº 33
Questão de Direito Civil · FGV TCE-PA 2024 (nº 33)
João contratou o empreiteiro Carlos para construir uma casa no terreno que havia comprado, restando pactuado que Carlos, além do trabalho em si, forneceria os materiais para a obra; que o prazo para a construção era de um ano, contados da assinatura do contrato; e que o pagamento do valor acordado seria feito em parcela única ao final da obra. Tão logo iniciada a obra, toda a região sofreu danos inestimáveis em razão de fortes chuvas que alagaram várias cidades do estado que, inclusive, decretou estado de calamidade pública. Em razão das chuvas imprevisíveis em volume e quantidade, a morfologia do terreno em que a casa seria construída foi alterada, exigindo um acréscimo considerável de trabalho e materiais para a conclusão da obra. Além disso, em razão do alagamento de toda a região, várias estradas foram fechadas, assim como o aeroporto da cidade, impossibilitando a entrega de materiais.
Diante das novas condições do terreno, do custo do material e da impossibilidade de cumprimento do prazo originalmente pactuado, Carlos procurou João, requerendo a revisão do contrato, o que foi prontamente negado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- ACarlos arcará sozinho com o prejuízo decorrente das chuvas e do alagamento, independentemente de serem caracterizados como eventos extraordinários e imprevisíveis, pois incide o princípio da obrigatoriedade dos efeitos contratuais.
- BComprovada a onerosidade excessiva em razão das chuvas e alagamento, Carlos pode pedir judicialmente a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença retroagirão à data da citação. (alternativa correta)
- CCaso Carlos requeira a resolução do contrato, João não poderá evitá-la ainda que ofereça modificar equitativamente as condições do contrato em razão da natureza potestativa do direito de Carlos.
- DApesar de o princípio da obrigatoriedade dos efeitos contratuais não ser absoluto, Carlos não poderá pedir a resolução do contrato em razão de seu superveniente desequilíbrio, tendo em vista o princípio da conservação dos efeitos contratuais.
- EComo Carlos assumiu a obrigação de fornecer os materiais, o contrato celebrado com João assume natureza aleatória, razão pela qual não incide a proteção contra a onerosidade excessiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Teoria da Imprevisão permite que um contrato seja revisado ou até mesmo desfeito quando eventos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários tornam a execução da obrigação excessivamente onerosa para uma das partes, desequilibrando o acordo original.
- A) Incorreta: O princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) não é absoluto e encontra exceção na Teoria da Imprevisão, que se aplica justamente em casos de eventos extraordinários e imprevisíveis que geram onerosidade excessiva.
- B) Correta: Diante da onerosidade excessiva causada por eventos imprevisíveis e extraordinários (Art. 478 do Código Civil), a parte prejudicada (Carlos) pode requerer judicialmente a resolução do contrato. Os efeitos da sentença de resolução, em regra, retroagem à data da citação.
- C) Incorreta: O Art. 479 do Código Civil expressamente permite que o réu (João) evite a resolução do contrato oferecendo-se para modificar equitativamente as condições, o que demonstra que o direito de Carlos não é puramente potestativo nesse contexto, pois a outra parte tem uma via para preservar o contrato.
- D) Incorreta: Embora o princípio da conservação dos contratos seja importante, a Teoria da Imprevisão (Art. 478 do CC) prevê a possibilidade de resolução do contrato quando a onerosidade excessiva não pode ser equitativamente revisada ou quando a revisão é recusada, como no caso em que João negou a revisão.
- E) Incorreta: Um contrato de empreitada com fornecimento de materiais é, em regra, um contrato comutativo, onde as prestações são conhecidas e equivalentes no momento da contratação. Contratos aleatórios são aqueles cuja prestação depende de um evento incerto e futuro (ex: seguro, jogo), e não é o caso aqui. A simples assunção do fornecimento de materiais não o torna aleatório, e a proteção contra a onerosidade excessiva se aplica a contratos comutativos.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.