Questão nº 87
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 87)
Marcos, Juiz de Direito, passou a responder a processo administrativo perante o Tribunal de Justiça a que estava vinculado, em razão da possível prática de infração disciplinar. Por gozar de grande popularidade na comarca em que era titular de órgão jurisdicional, situada no Município Alfa, e por entender que a instauração desse processo era manifestamente injusta, decidiu pedir exoneração do cargo de Juiz de Direito para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Alfa. Ao terem conhecimento desses fatos, partidos políticos que pretendiam apresentar candidatos próprios iniciaram estudos com o objetivo de avaliar a possível configuração de uma causa de inelegibilidade.
Nesse caso, é correto afirmar que
- AMarcos somente está inelegível para concorrer a um cargo eletivo no Município Alfa.
- Bo pedido de exoneração é direito subjetivo de Marcos, não podendo caracterizar uma causa de inelegibilidade.
- CMarcos está inelegível, considerando que respondia a processo administrativo disciplinar ao pedir exoneração. (alternativa correta)
- DMarcos somente está inelegível se o processo administrativo disciplinar estiver em tramitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
- EMarcos somente estaria inelegível se tivesse pedido exoneração após a prolação de decisão condenatória, ainda que suscetível de recurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Inelegibilidade é uma restrição legal que impede uma pessoa de ser votada e ocupar um cargo eletivo, mesmo que ela tenha o direito de votar. No caso de servidores públicos, a lei prevê situações específicas em que a renúncia ao cargo pode gerar essa proibição, especialmente quando há um processo disciplinar em andamento.
(A) Incorreta: A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), em seu art. 1º, I, "q", estabelece a inelegibilidade "para qualquer cargo", não se restringindo ao município de origem.
(B) Incorreta: Embora o pedido de exoneração seja um direito do servidor, a lei pode vincular o exercício desse direito a certas consequências, como a inelegibilidade, quando ele é feito em circunstâncias específicas (como na pendência de processo disciplinar), para evitar que o servidor se furte à apuração de sua conduta. Esta é a armadilha da banca, pois confunde o direito de se exonerar com as consequências legais que essa exoneração pode gerar em determinadas situações.
(C) Correta: Marcos está inelegível. Conforme o art. 1º, I, "q", da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis "os que pedirem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo qual respondam, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do ato, salvo se o processo for arquivado sem condenação". Marcos se enquadra perfeitamente nessa hipótese, pois pediu exoneração enquanto respondia a um processo administrativo disciplinar.
(D) Incorreta: A Lei da Ficha Limpa não faz distinção quanto ao órgão que conduz o processo administrativo disciplinar. O importante é que o processo esteja em tramitação, seja no Tribunal de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça ou em qualquer outra instância competente.
(E) Incorreta: A inelegibilidade surge no momento em que o servidor pede exoneração "na pendência de processo administrativo disciplinar", ou seja, enquanto o processo está em andamento, antes mesmo de uma decisão condenatória. O objetivo é justamente impedir que o servidor escape da punição disciplinar renunciando ao cargo.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.