Questão nº 85
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 85)
Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
- AAposentadoria especial e Auxílio-reclusão.
- BAuxílio-acidente e Salário-família.
- CSalário maternidade e Pensão por morte.
- DAuxílio-acidente e Aposentadoria especial.
- ESalário-família e Auxílio-reclusão. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O princípio da seletividade e distributividade na Seguridade Social significa que o sistema não precisa cobrir tudo para todos; ele pode escolher (selecionar) quais benefícios e serviços oferecer e para quem (distribuir), priorizando quem mais precisa, especialmente as pessoas de baixa renda.
- (A) Incorreta: Aposentadoria especial não exige baixa renda; Auxílio-reclusão exige.
- (B) Incorreta: Auxílio-acidente não exige baixa renda; Salário-família exige.
- (C) Incorreta: Salário maternidade e Pensão por morte não exigem baixa renda.
- (D) Incorreta: Auxílio-acidente e Aposentadoria especial não exigem baixa renda.
- (E) Correta: Salário-família e Auxílio-reclusão são benefícios que, por expressa previsão constitucional (Art. 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019), são concedidos aos segurados de baixa renda, conforme critérios definidos em lei.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.