Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 83)

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado sobre heranças (transmissão causa mortis) e doações de bens ou direitos. A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras para este imposto, alterando sua forma de cobrança e competência.

A) Incorreta: A EC nº 132/2023, no Art. 155, § 1º, inciso I, expressamente prevê que o ITCMD "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação".
B) Incorreta: A EC nº 132/2023, no Art. 155, § 1º, inciso II, estabelece que o ITCMD "não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social".
C) Incorreta: A EC nº 132/2023, no Art. 155, § 1º, inciso III, dispõe que a anterioridade anual (art. 150, III, "b") não se aplicará ao ITCMD quando não houver majoração de alíquota. Isso significa que, se houver majoração, a anterioridade anual se aplica, além da nonagesimal (que sempre se aplica a novos tributos ou aumentos). Portanto, não é "somente" nonagesimal. Armadilha da banca: A pegadinha está na palavra "somente". A EC cria uma exceção à anterioridade anual apenas quando não há majoração. Se houver majoração, ambas as anterioridades (anual e nonagesimal) são aplicáveis.
D) Incorreta: A EC nº 132/2023, no Art. 155, § 1º, inciso IV, determina que, para bens móveis, títulos e créditos, a competência caberá ao Estado onde era domiciliado o de cujus (falecido), ou tiver domicílio o doador, e não o herdeiro ou donatário.
(E) Correta: A EC nº 132/2023, no Art. 155, § 1º, inciso V, alínea "b", prevê que, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para instituição e cobrança do imposto caberá ao Estado onde tiver domicílio o donatário, até que lei complementar discipline a matéria.