Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 82)

A vedação ao confisco é um princípio constitucional que proíbe o Estado de instituir tributos tão elevados que anulem o patrimônio ou a renda do contribuinte, impedindo-o de ter uma vida digna ou de exercer sua atividade econômica.

• (A) Incorreta: Não abrange a totalidade dos critérios jurisprudenciais, pois a necessidade de custeio (I) também é um fator relevante na análise da proporcionalidade.
• (B) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) considera o comprometimento da capacidade contributiva e do mínimo existencial do contribuinte (II) como o cerne da vedação ao confisco. Além disso, a razoabilidade da carga tributária em relação à sua finalidade de custeio (I), especialmente em regimes específicos como a previdência, é um fator importante na avaliação da proporcionalidade e, consequentemente, da não confiscatória.
• (C) Incorreta: A exigência de estudo atuarial (III) não é um critério universal para a análise de confisco em todos os tributos, sendo mais específica para contribuições previdenciárias e não uma condição geral para a validade de qualquer aumento tributário.
• (D) Incorreta: Não inclui o critério fundamental do comprometimento da renda e patrimônio do contribuinte (II), que é o ponto central da vedação ao confisco.
• (E) Incorreta: Inclui o critério do estudo atuarial (III), que não é uma condição geral para a vedação ao confisco. A armadilha da banca aqui é tentar generalizar a necessidade de estudo atuarial, que é relevante para a sustentabilidade de regimes como a previdência, mas não é um requisito para a validade de qualquer aumento tributário ou para a análise de seu caráter confiscatório em todos os casos.