Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 79)

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto em que a autoridade fiscal (o Estado) calcula o valor devido e informa o contribuinte, caracterizando um lançamento de ofício. O crédito tributário (a dívida) só se torna oficialmente exigível quando o contribuinte é notificado desse cálculo.

(A) Incorreta: O IPVA não é um imposto sujeito a lançamento por homologação, mas sim a lançamento de ofício. A constituição definitiva e o início do prazo prescricional estão corretos, mas a premissa inicial está errada.
(B) Correta: O IPVA é um imposto sujeito a lançamento de ofício, pois a administração pública detém as informações necessárias para calcular o tributo e notifica o contribuinte. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte (o recebimento do carnê, neste caso). O prazo prescricional para a execução fiscal (a cobrança judicial) só começa a correr no dia seguinte ao vencimento da dívida, pois é a partir desse momento que o Estado pode, de fato, cobrar o valor não pago.
(C) Incorreta: Embora o IPVA seja de lançamento de ofício, não cabe ao Estado realizar um "novo lançamento" caso o contribuinte não pague. O lançamento original já constituiu o crédito. A falta de pagamento no vencimento apenas acarreta a incidência de multas e juros (consectários legais) sobre o valor já lançado, e o Estado pode iniciar a cobrança.
(D) Incorreta: A constituição definitiva do crédito tributário não ocorre no início de cada ano fiscal (que é a data do fato gerador), mas sim com a notificação do contribuinte sobre o lançamento. Sem a notificação, o crédito não está formalmente constituído e exigível.
(E) Incorreta: O IPVA não é um imposto sujeito a lançamento por homologação. Além disso, a constituição definitiva do crédito tributário não ocorre no primeiro dia útil seguinte à ocorrência do fato gerador, mas sim com a notificação do lançamento.