Questão nº 78
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 78)
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
- Aa instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei.
- Ba lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
- Ca lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
- Da instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
- Ea lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da legalidade tributária significa que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei específica que o estabeleça, definindo todos os seus elementos essenciais.
(A) Incorreta: A instituição de tributo por Medida Provisória, que tem força de lei, é permitida pela Constituição Federal, desde que respeitados os princípios da anterioridade e as matérias vedadas.
(B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal entende que a lei pode fixar o teto e os critérios para a taxa, permitindo que o ato infralegal detalhe o valor em proporção razoável com os custos, sem violar a legalidade.
(C) Incorreta: A lei municipal pode delegar ao Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos para IPTU, desde que fixe os critérios técnicos e garanta o contraditório, conforme jurisprudência do STF (RE 601.314).
(D) Correta: Emolumentos cartorários são tributos (taxas) e, portanto, sua instituição ou aumento exige lei em sentido formal, sendo vedado ao Tribunal de Justiça fazê-lo por meio de ato infralegal (resolução, provimento), violando o princípio da legalidade tributária (ADI 1.378-MC).
(E) Incorreta: A lei pode disciplinar os elementos essenciais de uma contribuição de interesse de categoria econômica, deixando espaço para complementação por regulamento, desde que os aspectos fundamentais estejam previstos legalmente.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.