Questão nº 77
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 77)
A renúncia de receita, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (i) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU (ii) estar acompanhada de medidas de compensação, no período acima mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, por expressa disposição legal, não se aplicam
- Aao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (alternativa correta)
- Bà anistia.
- Cà remissão.
- Dao crédito presumido.
- Eà concessão de isenção em caráter não geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
"Renúncia de Receita" é quando o governo decide não cobrar um dinheiro que teria direito, seja por meio de isenções, reduções de impostos ou outros benefícios fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que, para fazer isso, o governo mostre como essa decisão afetará o orçamento e como será compensada, para não desequilibrar as contas públicas. No entanto, a própria lei prevê algumas situações em que essas exigências não se aplicam.
(A) Correta: Esta é uma exceção expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 14, § 3º). Não faz sentido gastar mais para cobrar uma dívida do que o valor da própria dívida. Por isso, o cancelamento de débitos de baixo valor não precisa seguir as regras gerais de compensação da renúncia de receita.
(B) Incorreta: Anistia é o perdão de infrações e penalidades tributárias. Ela representa uma perda de arrecadação para o governo (multas e juros) e, portanto, é considerada uma forma de renúncia de receita sujeita às condições da LRF. Armadilha: A banca tenta confundir, pois anistia é um "perdão", mas a LRF é clara ao considerá-la renúncia de receita para fins de aplicação de suas regras, não sendo uma exceção.
(C) Incorreta: Remissão é o perdão do próprio crédito tributário (o imposto devido). É uma renúncia de receita direta, pois o governo abre mão do valor principal do tributo. Assim, deve atender às condições da LRF.
(D) Incorreta: Crédito presumido é um benefício fiscal que permite ao contribuinte deduzir um valor do imposto a pagar, mesmo sem ter feito o recolhimento correspondente. Isso reduz a arrecadação e, portanto, é uma renúncia de receita sujeita às regras da LRF.
(E) Incorreta: Isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo. Seja ela geral (para todos) ou não geral (para um grupo específico), ainda assim representa uma perda de arrecadação para o governo e, portanto, é uma renúncia de receita que precisa cumprir as condições da LRF.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.