Questão nº 76
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 76)
De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a
- Aque acrescenta ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, anula valor equivalente proveniente de outras dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos.
- Bque propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.
- Cdestinada à recomposição do orçamento, objetivando corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.
- Dque tem por finalidade alterar o texto da proposição (projetos às leis orçamentárias) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.
- Eque propõe acréscimo ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anula dotações equivalentes, exceto as reservas de contingência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma emenda de remanejamento é quando um parlamentar propõe mover dinheiro de um lugar para outro dentro do orçamento, ou seja, ele tira recursos de uma dotação (um item de gasto) para colocar em outra, sem aumentar o valor total do orçamento.
- (A) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador. A "Reserva de Recursos" é um termo genérico que pode incluir a Reserva de Contingência. No entanto, a Reserva de Contingência tem finalidade específica (como imprevistos ou abertura de créditos adicionais) e, via de regra, não pode ser utilizada como fonte para emendas parlamentares de remanejamento. A alternativa E, ao explicitamente excluir a reserva de contingência, está mais alinhada com as regras orçamentárias. A armadilha aqui é a generalidade do termo "Reserva de Recursos", que não faz a distinção crucial.
- (B) Incorreta: Esta descreve uma emenda de supressão, que apenas reduz dotações, sem realocá-las para outro fim específico dentro da mesma emenda.
- (C) Incorreta: Esta descreve uma emenda de correção ou saneamento, que visa ajustar o orçamento por falhas técnicas ou legais, e não realocar recursos por escolha política.
- (D) Incorreta: Esta descreve uma emenda de texto ou redação, que altera a forma ou o conteúdo descritivo do projeto, mas não os valores das dotações.
- (E) Correta: Uma emenda de remanejamento é exatamente isso: propõe um acréscimo ou inclusão de dotações (mais dinheiro para um item) e, ao mesmo tempo, anula dotações equivalentes (tira dinheiro de outro item) para financiar o acréscimo, mantendo o equilíbrio orçamentário. A exclusão das reservas de contingência como fonte de recursos é um ponto crucial, pois essas reservas são destinadas a fins específicos e não podem ser livremente remanejadas por emendas parlamentares.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.