Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 75)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as regras para a elaboração do orçamento anual. Para conceder aumentos de salário, criar cargos ou contratar pessoal, a Constituição Federal exige, como regra geral, uma autorização específica na LDO para órgãos e entidades da administração pública.

• (A) Incorreta: As fundações instituídas e mantidas pelo poder público são expressamente incluídas na regra geral do art. 169, § 1º, da CF/88, necessitando de autorização específica na LDO.
• (B) Incorreta: As autarquias fazem parte da administração indireta e, como tal, estão sujeitas à exigência de autorização específica na LDO para despesas de pessoal, conforme o art. 169, § 1º, da CF/88.
• (C) Correta: Conforme o art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas (e sociedades de economia mista) são ressalvadas da exigência de autorização específica na LDO, desde que não recebam recursos do Tesouro Nacional para custeio geral de despesas de pessoal e outras despesas de custeio.
• (D) Incorreta: O Poder Judiciário é um dos Poderes da União e, como órgão da administração direta, está sujeito à exigência de autorização específica na LDO para suas despesas de pessoal, conforme o art. 169, § 1º, da CF/88.
• (E) Incorreta: Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos, mas suas despesas de pessoal se enquadram na regra geral para órgãos da administração pública, necessitando de autorização específica na LDO, conforme o art. 169, § 1º, da CF/88.