Questão nº 74
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 74)
Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo.
Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – V.
- BV – F – F.
- CF – V – V. (alternativa correta)
- DF – F – V.
- EF – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O orçamento público pode ser visto como uma autorização para gastar (caráter autorizativo), dando discricionariedade ao Executivo, ou como uma obrigação de gastar (caráter impositivo), limitando essa discricionariedade.
(A) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 100 (e a EC 86/2015) tornou a execução de emendas parlamentares (individuais e de bancada) obrigatória, o que consolida o caráter impositivo para essas despesas, e não o autorizativo. A armadilha aqui é a contradição no final da frase: tornar algo obrigatório é o oposto de consolidar o caráter autorizativo.
(B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
(C) Correta: A corrente autorizativa entende que o Legislativo apenas autoriza o Executivo a realizar despesas, mas não o obriga a executá-las integralmente, mantendo a discricionariedade do Executivo para gerir o orçamento conforme as necessidades e a arrecadação.
(D) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
(E) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.