Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 73)

O Princípio da Universalidade do Orçamento garante que o orçamento público deve ser um espelho completo das finanças do governo, mostrando todas as entradas (receitas) e saídas (despesas). Isso permite uma visão clara e abrangente de como o dinheiro público é arrecadado e gasto.

(A) Incorreta: O Princípio da Unidade do Orçamento estabelece que deve haver apenas um único documento orçamentário para um determinado período, consolidando todas as operações financeiras. A armadilha aqui é que, embora ambos os princípios busquem uma visão abrangente, a Unidade foca no número de documentos (um só), enquanto a Universalidade foca na amplitude do que está contido dentro desse documento único (todas as receitas e despesas).
(B) Incorreta: O Princípio da Exclusividade Orçamentária determina que a lei orçamentária deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária, ou seja, previsão de receitas e fixação de despesas, sem incluir assuntos estranhos à sua finalidade.
(C) Incorreta: O Princípio da não Afetação da Receita (ou não vinculação) proíbe, em regra, que a receita arrecadada seja vinculada a uma despesa específica, buscando dar flexibilidade ao gestor para alocar recursos.
(D) Correta: O Princípio da Universalidade do Orçamento exige que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas do ente federativo, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluindo fundos, empréstimos e subsídios, proporcionando uma visão completa da gestão financeira.
(E) Incorreta: O Princípio da Especialidade do Orçamento (ou Discriminação) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas e especificadas no orçamento, evitando classificações genéricas para maior clareza e controle.