Questão nº 72
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 72)
O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias.
Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Legislativo, como o Congresso Nacional, não apenas aprova as leis que definem como o governo vai gastar o dinheiro público, mas também tem um papel fundamental em acompanhar e fiscalizar a aplicação desses recursos.
(A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois a iniciativa para a abertura de créditos extraordinários é do Poder Executivo, não do Legislativo.
(B) Correta: As afirmações I e II estão corretas. O Poder Legislativo é responsável por avaliar a execução orçamentária e fiscalizar o uso dos recursos públicos (I), além de fiscalizar e julgar as contas da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Tribunais de Contas (II), conforme a Constituição Federal (Art. 71).
(C) Incorreta: A afirmação III está incorreta.
(D) Incorreta: A afirmação I também está correta.
(E) Incorreta: A afirmação II também está correta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.