Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-PA 2024 (nº 71)

A limitação de empenho é o mecanismo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga o governo a cortar gastos (empenhos) imediatamente quando a arrecadação de receitas fica abaixo do previsto, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

• (A) Incorreta: Abertura de crédito adicional é a autorização para gastar mais do que o inicialmente previsto no orçamento, o oposto de limitar despesas.
• (B) Incorreta: Reaplicação dos investimentos refere-se à destinação de recursos já existentes para outros projetos de investimento, não sendo um mecanismo de contingenciamento por queda de receita.
• (C) Incorreta: Autorização de nova despesa é a permissão para realizar um gasto que não estava previsto ou para aumentar um gasto existente, o que contraria a ideia de limitação.
• (D) Incorreta: A avaliação orçamentária é o processo de análise e acompanhamento da execução do orçamento, que identifica a necessidade de ajustar as despesas. Ela é a etapa que antecede e justifica a limitação de empenho, mas não é o mecanismo de contingenciamento em si. A armadilha da banca aqui é confundir a análise com a ação resultante dela.
• (E) Correta: A limitação de empenho é o mecanismo previsto no art. 9º da LRF que determina o bloqueio ou a restrição de gastos (empenhos) quando a realização da receita primária for inferior à meta estabelecida, garantindo o cumprimento do resultado primário e o equilíbrio fiscal.