Questão nº 65
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-PA 2024 (nº 65)
A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é
- Ainconstitucional, por afrontar a isonomia.
- Binconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.
- Cconstitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.
- Dinconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.
- Econstitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A isonomia tributária (igualdade na tributação) não exige que todos sejam tratados da mesma forma, mas sim que pessoas em situações iguais sejam tratadas igualmente, e pessoas em situações diferentes possam ser tratadas de forma diferente, desde que haja um critério razoável e objetivo para essa diferenciação.
(A) Incorreta: A isenção não afronta a isonomia se houver um critério objetivo e razoável para a diferenciação, como o uso do veículo para prestação de serviço público.
(B) Incorreta: O IPVA é um imposto estadual, e os Estados têm competência para legislar sobre ele, incluindo a concessão de isenções, dentro dos limites constitucionais.
(C) Incorreta: A Constituição Federal não prevê isenção de IPVA para taxistas; essa isenção é concedida por lei estadual, não decorrendo diretamente de determinação constitucional.
(D) Incorreta: A competência municipal para autorizar a atividade de taxista não impede que o Estado, titular do IPVA, conceda isenções para seus próprios tributos com base em critérios que visem beneficiar essa categoria profissional.
(E) Correta: A Lei nº X é constitucional porque a utilização do veículo para a prestação de serviço público de táxi é um critério objetivo e razoável para diferenciar a situação dos taxistas em relação a outros proprietários de veículos, justificando a concessão de isenção sem violar a isonomia.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.