Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 64)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação constitucional que serve para evitar ou reparar lesão a um preceito fundamental (princípio essencial da Constituição) resultante de ato do poder público, ou quando há uma controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo.

(A) Correta: A narrativa não apresenta nenhuma irregularidade. O Partido Político Alfa, com representação no Senado Federal (que faz parte do Congresso Nacional), é legitimado para propor ADPF (art. 103, VIII, da CF/88 e art. 2º, I, da Lei 9.882/99). A ADPF é o instrumento adequado para discutir a constitucionalidade de lei estadual, especialmente diante de "sucessivas decisões" que a desautorizam, indicando uma controvérsia constitucional relevante e a possível subsidiariedade da ADPF (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.882/99). O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para julgar a ADPF (art. 102, § 1º, da CF/88). Por fim, o pedido de reconhecimento da conformidade constitucional da lei é perfeitamente cabível na ADPF, que pode tanto declarar a inconstitucionalidade quanto a constitucionalidade de um ato.

(B) Incorreta: A legitimidade de Alfa está correta. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional (que inclui o Senado Federal) são legitimados para propor ADPF. A pegadinha é pensar que precisa ter representação nas duas casas ou em um número mínimo de deputados, mas a lei fala apenas em "representação no Congresso Nacional".

(C) Incorreta: O instrumento utilizado (ADPF) é adequado. A ADPF é cabível para questionar a constitucionalidade de leis estaduais, especialmente quando há uma controvérsia relevante e não há outro meio eficaz para sanar a lesão ou a controvérsia (princípio da subsidiariedade, que a narrativa sugere com as "sucessivas decisões").

(D) Incorreta: O pedido formulado por Alfa é válido. A ADPF pode ser utilizada tanto para declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo quanto para reconhecer sua conformidade com a Constituição, ou seja, declarar sua constitucionalidade.

(E) Incorreta: O tribunal ao qual Alfa direcionou a ação (Supremo Tribunal Federal) é o competente para julgar a ADPF, conforme o art. 102, § 1º, da Constituição Federal.