Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 62)
Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
- Anão apresenta nenhuma irregularidade.
- Bsomente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI. (alternativa correta)
- Csomente apresenta irregularidade em relação ao número de parlamentares que subscreveu o requerimento.
- Dsomente apresenta irregularidade em relação à ausência de proporcionalidade na subscrição do requerimento.
- Esomente apresenta irregularidade em relação à vedação ao acolhimento de requerimentos de interceptação telefônica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um grupo de parlamentares criado para investigar fatos determinados de relevante interesse público, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, mas com algumas limitações.
- (A) Incorreta: A narrativa apresenta uma irregularidade no objeto da CPI.
- (B) Correta: O objeto da CPI ("analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal") é de competência exclusiva do Senado Federal (Art. 52, V, da Constituição Federal), e não da Câmara dos Deputados. Uma CPI não pode investigar matéria que não seja da competência da Casa que a instituiu.
- (C) Incorreta: O número de 175 Deputados Federais é suficiente, pois o requisito constitucional é de 1/3 dos membros da Casa (Art. 58, § 3º, CF), e 1/3 de 513 (total de Deputados) é 171.
- (D) Incorreta: A Constituição exige 1/3 dos membros para a criação da CPI, não havendo requisito de proporcionalidade partidária para a subscrição do requerimento. A proporcionalidade é observada na composição da CPI, não em sua proposição.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha. A CPI não possui competência para determinar interceptações telefônicas, pois essa medida é sujeita à reserva de jurisdição, ou seja, só pode ser autorizada por um juiz. Portanto, a decisão de não acolher requerimentos de interceptação telefônica pela CPI está correta e em conformidade com a Constituição e a Lei nº 9.296/96, não sendo uma irregularidade.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.