Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-PA 2024 (nº 61)
No âmbito do País Alfa, houve um golpe de Estado, com a correlata deposição dos governantes que possuíam legitimidade democrática. A aristocracia golpista decidiu outorgar uma nova Constituição para o País, cujo objetivo era o de normatizar a sua base ideológica; apenas legitimar suas decisões, não direcioná-las; e permitir a sua perpetuação no poder. Apesar dessas características, a mesma ordem constitucional dispunha que a sua interpretação, embora deva prestigiar os balizamentos textuais, deve ser igualmente sensível às vicissitudes do ambiente sociopolítico, evitando o que denominou de "petrificação textual".
Na perspectiva das classificações das Constituições e das teorias da interpretação, é possível afirmar que estamos perante uma Constituição:
- Aoutorgada e uma teoria da interpretação compatível com o originalismo.
- Bnormativa e uma teoria da interpretação compatível com o realismo jurídico.
- Csemântica e uma teoria da interpretação compatível com a metódica concretista. (alternativa correta)
- Dnominal e uma teoria da interpretação compatível com a metódica estruturante.
- Ecezarista e uma teoria da interpretação compatível com a retórica argumentativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é entender as classificações das Constituições (como elas se relacionam com a realidade política) e as teorias de interpretação constitucional (como o texto da Constituição deve ser lido e aplicado).
- (A) Incorreta: A Constituição é, de fato, outorgada (imposta), mas a teoria do originalismo busca o sentido original do texto, o que contraria a ideia de ser "sensível às vicissitudes do ambiente sociopolítico" e evitar a "petrificação textual".
- (B) Incorreta: Uma Constituição normativa efetivamente limita o poder e corresponde à realidade, o que não é o caso aqui, pois ela serve apenas para legitimar o poder dos golpistas.
- (C) Correta: Uma Constituição semântica (Carl Schmitt) é aquela que apenas formaliza a situação política existente, servindo como instrumento para organizar e legitimar o poder dos detentores de facto, sem a pretensão de limitá-lo ou direcioná-lo substancialmente – exatamente o que a aristocracia golpista fez ("apenas legitimar suas decisões, não direcioná-las; e permitir a sua perpetuação no poder"). A metódica concretista (Rudolf Smend, Konrad Hesse) busca interpretar as normas constitucionais em face da realidade social e política, sendo "sensível às vicissitudes do ambiente sociopolítico" e evitando a "petrificação textual", o que corresponde à descrição da interpretação.
- (D) Incorreta: Uma Constituição nominal é um programa para o futuro, que ainda não se concretizou na realidade, mas aspira a ser normativa. A Constituição do País Alfa, contudo, já serve a um propósito presente: legitimar o poder de facto. A armadilha aqui é confundir "nominal" com "semântica", mas a nominal tem uma pretensão de normatividade futura, enquanto a semântica apenas formaliza o poder existente.
- (E) Incorreta: A classificação "cezarista" refere-se a Constituições outorgadas por um ditador e aprovadas por plebiscito popular, o que não é explicitamente mencionado no texto. A retórica argumentativa é uma abordagem mais ampla e menos específica para a descrição dada do que a metódica concretista.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.