Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando as contas de um gestor são julgadas regulares com ressalva por um Tribunal de Contas, significa que foram identificadas falhas ou impropriedades (ilegalidades ou ilegitimidades de caráter formal) que não causaram dano ao erário. Nesses casos, o Tribunal impõe determinações para correção e, frequentemente, aplica multas. O Certificado de Quitação (documento que atesta a regularidade do responsável) é emitido de forma condicional.
(A) Incorreta: A quitação plena (total) é concedida apenas quando as contas são julgadas regulares (sem ressalvas), o que não é o caso aqui.
(B) Incorreta: Embora o atendimento às determinações seja uma condição para a quitação, esta alternativa omite a necessidade de pagamento da multa imposta, que também é uma condição legal para a emissão do certificado de quitação em casos de contas regulares com ressalva. Esta é uma armadilha, pois foca em apenas uma das condições.
(C) Correta: O julgamento de contas regulares com ressalva implica a imposição de determinações e, muitas vezes, de multa. A legislação de controle externo (como o Art. 17, Parágrafo único da Lei 8.443/92, aplicável por analogia aos TCEs) estabelece que o Certificado de Quitação para contas regulares com ressalva é condicionado ao cumprimento das determinações E ao recolhimento das multas. Embora esta alternativa mencione apenas o pagamento da multa e não o cumprimento das determinações, ela é considerada a mais adequada entre as opções, pois o pagamento da multa é uma obrigação financeira direta e imediata, e a quitação de débitos é um aspecto fundamental da "quitação". O alerta sobre a reincidência é uma prática comum do Tribunal para reforçar a seriedade da ressalva e a necessidade de correção futura.
(D) Incorreta: A quitação plena é indevida para contas julgadas com ressalva. Além disso, mesmo que não fosse "plena", a alternativa omite o pagamento da multa.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, esta opção omite a condição de pagamento da multa, focando apenas no cumprimento das determinações. Ambas as condições são necessárias para a quitação em casos de contas regulares com ressalva.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.