Questão nº 39
Questão de Direito Ambiental · FGV TCE-PA 2024 (nº 39)
A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares, está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para a construção do posto sob o argumento de que a nascente está canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente. Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou e causou dano ambiental no local.
O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.
No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.
Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
- AEntendeu corretamente o tribunal de origem no sentido de que o posto de gasolina não tem responsabilidade civil, pois não teria provocado danos ambientais considerando que a área já estava degradada.
- BEventual aplicação de penalidades administrativas, em razão da responsabilidade administrativa ambiental do posto de gasolina, não obedeceria à sistemática da teoria da culpabilidade, sendo desnecessária a demonstração de seu elemento subjetivo e demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
- CConquanto houvesse a instalação do empreendimento em área de preservação permanente, não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento.
- DA consolidação da intervenção na área de preservação permanente não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente. (alternativa correta)
- EA violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade civil objetiva, informada pela teoria do risco integral, nos termos do Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, contra a empresa e os sócios da pessoa jurídica, exceto para a autarquia estadual, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, que significa que para haver a obrigação de reparar um dano ao meio ambiente, não é necessário provar a culpa (intenção ou negligência) do agente, apenas que sua conduta causou o dano. Além disso, a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) é rigorosa, e a existência de uma licença ou a degradação prévia da área não isenta de responsabilidade por novos danos ou pela manutenção de uma situação ilegal.
(A) Incorreta: O entendimento do tribunal de origem está equivocado. No Direito Ambiental, a responsabilidade civil é objetiva e o fato de a área já estar degradada não exime o novo empreendimento de responsabilidade pelos danos que causar ou por manter uma situação ilegal em APP. A obrigação de reparar o dano ambiental é de quem o causou, e a degradação preexistente não é uma excludente de responsabilidade.
(B) Incorreta: Embora a responsabilidade administrativa ambiental tenda à objetividade (dispensando a prova de culpa), a demonstração do nexo causal entre a conduta e a infração (que pode ser o dano ou a mera violação de uma norma) é sempre necessária. A alternativa afirma que o nexo causal seria desnecessário, o que não é verdade.
(C) Incorreta: Esta alternativa reproduz o argumento falho do juiz. A concessão de licença ambiental não legaliza uma intervenção em APP se ela contrariar as leis ambientais ou causar dano, nem serve como escudo para a responsabilidade civil. A licença é um ato administrativo precário e não afasta a ilegalidade material da localização em APP ou a responsabilidade por danos.
(D) Correta: Esta afirmativa está de acordo com os princípios do Direito Ambiental. A "consolidação" de uma intervenção ilegal em APP, ou o fato de a área já estar degradada, não justifica a manutenção da situação lesiva ao meio ambiente. A obrigação de proteger e recuperar APPs é contínua e propter rem (vinculada à propriedade), e o dano ambiental é imprescritível. O argumento do juiz de que a área já estava degradada e que a licença foi concedida é inválido para afastar a responsabilidade.
(E) Incorreta: A primeira parte da alternativa está correta ao descrever a responsabilidade civil objetiva, a teoria do risco integral (Art. 14, § 1º, Lei nº 6.938/81), a aplicação à empresa e sócios, e o dano in re ipsa. No entanto, a exclusão da autarquia estadual ("exceto para a autarquia estadual") está incorreta. Órgãos públicos também podem ser responsabilizados civilmente por danos ambientais, especialmente quando agem com negligência ou ilegalidade na concessão de licenças que resultam em prejuízo ao meio ambiente. O Ministério Público, inclusive, ajuizou a ação contra a autarquia.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.