Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 76)

As etapas da despesa pública são os passos que o governo segue para gastar o dinheiro autorizado no orçamento: primeiro, ele reserva o valor, depois verifica se o serviço foi entregue ou o produto recebido, e por fim, paga a conta.

• (A) Correta: O Empenho é o ato inicial que reserva uma parte do orçamento para uma despesa específica e, ao mesmo tempo, cria a obrigação legal para o Estado de efetuar o pagamento a um credor. É a garantia de que o gasto será realizado.
• (B) Incorreta: A Liquidação é a etapa em que se verifica se o serviço foi prestado ou o material entregue conforme o contrato, reconhecendo a dívida. A obrigação de pagamento já foi criada no Empenho; a liquidação apenas a confirma e a torna exigível. A armadilha aqui é confundir "criar a obrigação" com "reconhecer a dívida".
• (C) Incorreta: O Pagamento é a última etapa, quando o dinheiro é efetivamente entregue ao credor. A obrigação de pagar já existe desde o Empenho.
• (D) Incorreta: Processamento não é um estágio formal da despesa pública conforme a legislação (Lei nº 4.320/64). É um termo genérico para trâmites administrativos.
• (E) Incorreta: Restos a Pagar é uma classificação contábil para despesas que foram empenhadas (obrigação criada) mas não pagas dentro do mesmo exercício financeiro, sendo levadas para o ano seguinte. Não é uma etapa da execução da despesa, mas um regime de registro.