Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 73)

Os Princípios Orçamentários são regras fundamentais que organizam como o governo planeja, gasta e controla o dinheiro público. O princípio da Unidade determina que cada governo (União, Estado ou Município) deve ter um único orçamento para todas as suas receitas e despesas, consolidando tudo em um só documento.

(A) Incorreta: O princípio da Anualidade estabelece que o orçamento deve ser planejado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), geralmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Não se refere à quantidade de orçamentos.
(B) Incorreta: O princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas de um ente público sejam incluídas no orçamento. Embora pareça similar, seu foco é na abrangência do que entra no orçamento, não na existência de apenas um orçamento. A armadilha é confundir "tudo junto" (universalidade) com "um só" (unidade).
(C) Incorreta: O princípio da Legalidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado conforme as leis e normas vigentes. Não trata da quantidade de orçamentos.
(D) Correta: O princípio da Unidade estabelece que cada pessoa política (União, Estados, Municípios) deve possuir apenas um único orçamento, que englobe todas as receitas e despesas de todos os seus poderes, órgãos e fundos. Isso evita a proliferação de orçamentos paralelos e facilita o controle.
(E) Incorreta: O princípio do Orçamento Bruto (ou Não-Compensação) exige que as receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução ou compensação. Não se relaciona com a quantidade de orçamentos.