Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 85)

O Elemento de Despesa Orçamentária é uma classificação que detalha o tipo de gasto que o governo está fazendo, ou seja, o que está sendo comprado ou pago. Ele serve para identificar a natureza do bem ou serviço adquirido ou do benefício concedido.

• (A) Incorreta: Este elemento se refere aos pagamentos diretos de aposentadorias, reserva remunerada e reformas feitos pela própria administração pública aos seus servidores e militares inativos. A questão trata de contribuições a uma entidade externa para complementação de aposentadoria, não do pagamento direto da aposentadoria em si. A armadilha aqui é a palavra "Aposentadorias", mas o contexto é diferente.
• (B) Incorreta: Este elemento se refere aos pagamentos de pensões por morte feitos pela administração pública aos dependentes de servidores ou militares falecidos. Não se aplica a contribuições para previdência complementar.
• (C) Incorreta: Este elemento se refere a benefícios assistenciais pagos diretamente pelo governo a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, como o BPC/LOAS. Não tem relação com previdência complementar de servidores.
• (D) Correta: Este elemento de despesa é especificamente utilizado para registrar as contribuições que a entidade patrocinadora (o governo, neste caso, como empregador) faz a entidades fechadas de previdência privada (como fundos de pensão) para a formação de reservas que complementarão as aposentadorias de seus empregados ou servidores. A descrição da questão se encaixa perfeitamente com este elemento.
• (E) Incorreta: Este elemento se refere às contribuições obrigatórias do empregador (patronais) para regimes de previdência social (como o RGPS ou RPPS), FGTS, PIS/PASEP, e outras contribuições sociais compulsórias. A armadilha aqui é "Obrigações Patronais", que é um encargo do empregador. No entanto, a questão especifica "regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria", que é distinto das obrigações patronais para os regimes de previdência social obrigatórios. O elemento 13 é para a previdência básica e outras obrigações legais, enquanto o elemento 07 é para a previdência complementar via entidades fechadas.