Questão nº 83
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 83)
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
Sobre Restos a Pagar, analise os itens a seguir:
I. A obrigatoriedade do gestor público, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
II. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar;
III. A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Restos a Pagar são despesas que o governo se comprometeu a pagar (empenhou), mas que não foram efetivamente pagas até o dia 31 de dezembro do ano em que foram empenhadas, sendo transferidas para serem pagas no ano seguinte.
- (A) Incorreta: O item I está incorreto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 42, veda (proíbe) essa prática, e não a torna uma "obrigatoriedade".
- (B) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
- (D) Correta: O item II descreve corretamente o processo de inscrição em Restos a Pagar, que ocorre quando despesas empenhadas não são pagas até o fim do exercício financeiro. O item III reproduz fielmente a vedação contida no Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o gestor público de contrair obrigações nos últimos dois quadrimestres do seu mandato que não possam ser pagas integralmente dentro do mandato ou que não tenham disponibilidade de caixa para o pagamento no exercício seguinte.
- (E) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.