Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 81)

Emendas parlamentares são propostas de alteração ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) feitas pelos parlamentares. Para serem aprovadas, elas precisam seguir regras rígidas, especialmente sobre como financiar novas despesas.

(A) Incorreta: Emendas não podem simplesmente aumentar a despesa global ou de um órgão sem indicar a fonte de recursos, pois isso desequilibra o orçamento.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a Constituição proíbe exatamente a anulação de dotações nessas categorias (pessoal, dívida, transferências constitucionais) para financiar emendas.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a regra constitucional (Art. 166, § 3º, II, da CF/88). Para que uma emenda que crie ou aumente despesa seja aprovada, ela deve indicar a fonte dos recursos, que só pode vir da anulação de outras despesas, com a exceção das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.
(D) Incorreta: Embora a compatibilidade com o PPA e a LDO seja uma condição geral para a aprovação de emendas (Art. 166, § 3º, I, da CF/88), esta alternativa não aborda a condição específica sobre a fonte de recursos para novas despesas, que é o foco das outras opções e a condição mais restritiva para a aprovação de emendas que geram gastos.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Ela é quase idêntica à alternativa correta (C), mas usa "incluídas" em vez de "excluídas". Isso significa que, segundo esta alternativa, seria permitido anular dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais para financiar emendas, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal.