Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 80)

Os estágios da despesa pública são as fases pelas quais um gasto do governo passa desde a sua autorização até o pagamento efetivo, garantindo controle e legalidade.

• (A) Correta: O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente, reservando o valor no orçamento.
• (B) Incorreta: A Liquidação é a fase de verificação do direito adquirido pelo credor, ou seja, se o bem foi entregue ou o serviço prestado conforme o contratado, e o valor exato a ser pago. Não cria a obrigação, mas a confirma e apura. Armadilha: É tentador, pois antecede o pagamento e define o valor, mas a obrigação legal já foi criada no empenho.
• (C) Incorreta: O Pagamento é a entrega do numerário ao credor, ou seja, a efetiva saída de dinheiro dos cofres públicos. É a última fase, não a que cria a obrigação.
• (D) Incorreta: Processamento não é um estágio formal da despesa pública. Pode se referir a etapas administrativas internas, mas não a uma das fases legais da execução da despesa.
• (E) Incorreta: Restos a Pagar é uma classificação orçamentária para despesas que foram empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro. Não é um estágio da despesa, mas uma forma de registro e controle de despesas de exercícios anteriores.