Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 77)

Os Princípios Orçamentários são regras fundamentais que garantem a organização e a clareza do orçamento público. O Princípio da Unidade significa que cada governo (seja federal, estadual ou municipal) deve ter apenas um único orçamento, que reúne todas as suas receitas e despesas.

(A) Incorreta: O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período determinado, geralmente um ano, e não sobre a quantidade de orçamentos.
(B) Incorreta: O Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas do governo estejam incluídas no orçamento, sem exceção, mas não impede a existência de múltiplos orçamentos; a armadilha aqui é confundir "tudo dentro do orçamento" (Universalidade) com "um só orçamento" (Unidade).
(C) Incorreta: O Princípio da Legalidade determina que a elaboração e execução do orçamento devem seguir as leis, não se referindo à quantidade ou estrutura dos orçamentos.
(D) Correta: O Princípio da Unidade (ou Totalidade) exige que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) possua um único orçamento, consolidando todas as suas receitas e despesas em um só documento, evitando assim orçamentos paralelos.
(E) Incorreta: O Princípio do Orçamento Bruto determina que as receitas e despesas devem ser registradas em seus valores integrais, sem deduções ou compensações, e não se relaciona com a existência de múltiplos orçamentos.