Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 77)

As emendas parlamentares são propostas de alteração feitas pelos legisladores (deputados e senadores) ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a lei que define como o governo vai gastar o dinheiro público no próximo ano. Para que essas emendas sejam aprovadas, elas precisam seguir regras específicas, principalmente sobre de onde virá o dinheiro para a nova despesa que propõem.

(A) Incorreta: Emendas não podem simplesmente aumentar a despesa sem indicar de onde virão os recursos. A regra geral é que toda nova despesa deve ter uma fonte de financiamento.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha. A Constituição proíbe a anulação de dotações (verbas) para gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais para financiar emendas. Portanto, uma emenda que anulasse essas dotações seria rejeitada, e não aprovada.
(C) Correta: As emendas podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, e esses recursos devem vir apenas da anulação de outras despesas. No entanto, há exceções: não podem ser anuladas as verbas destinadas a despesas com pessoal e seus encargos, o serviço da dívida pública e as transferências tributárias constitucionais (dinheiro que o governo federal é obrigado a repassar a estados e municípios).
(D) Incorreta: A compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma condição necessária para todas as matérias orçamentárias, mas não é a única nem a específica para a aprovação de emendas quanto à sua fonte de recursos.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque afirma "incluídas" as dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias. A regra constitucional é exatamente o oposto: essas dotações são excluídas da possibilidade de anulação para financiar emendas.