Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 76)

A execução da despesa pública segue etapas bem definidas: primeiro, o governo se compromete a gastar (Empenho); depois, verifica se o serviço foi feito ou o produto entregue (Liquidação); e, por fim, realiza o pagamento.

• (A) Correta: O Empenho é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente, reservando o valor da despesa no orçamento. É a primeira etapa da execução da despesa, formalizando o compromisso do governo.
• (B) Incorreta: A Liquidação é a etapa que sucede o Empenho. Nela, verifica-se se o objeto do contrato (serviço, material) foi efetivamente entregue ou realizado, reconhecendo-se o direito do credor. A obrigação já foi criada pelo Empenho; a Liquidação apenas a confirma e a torna exigível. A armadilha aqui é que a Liquidação reconhece a dívida, mas a pergunta é sobre o ato que a cria.
• (C) Incorreta: O Pagamento é a última etapa da despesa, quando o dinheiro é efetivamente entregue ao credor. Ele ocorre após o Empenho e a Liquidação.
• (D) Incorreta: Processamento é um termo genérico e não representa uma etapa formal da despesa pública no contexto da Administração Financeira e Orçamentária.
• (E) Incorreta: Restos a Pagar é uma categoria orçamentária para despesas que foram empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro, sendo transferidas para o ano seguinte. Não é uma etapa da execução da despesa em si, mas uma situação orçamentária.