Questão de Administração Pública · FGV TCE-ES 2022 (nº 77)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a ponte entre o planejamento de longo prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA), estabelecendo as metas e prioridades do governo, incluindo regras para gastar o dinheiro público de forma responsável.

(A) Incorreta: Embora a LDO estabeleça condições para transferências a entidades privadas, isso se refere mais à transparência e legalidade do repasse, não diretamente ao aperfeiçoamento da gestão interna e eficiência da própria entidade pública.
(B) Incorreta: Os critérios e forma de limitação de empenho são essenciais para o controle de gastos e o equilíbrio fiscal, atuando como um "freio de emergência" para evitar despesas maiores que as receitas. Contudo, essa medida é reativa e focada na execução orçamentária para manter a responsabilidade fiscal, não promovendo diretamente o aperfeiçoamento da gestão ou a eficiência e economicidade no sentido de otimizar processos e reduzir desperdícios internos de forma proativa. A armadilha aqui é confundir "controle de gastos" (limitação de empenho) com "controle de custos" (otimização e eficiência).
(C) Incorreta: A estimativa e compensação da renúncia de receita trata da perda de arrecadação por benefícios fiscais, sendo um aspecto da responsabilidade fiscal e transparência, não da gestão de custos ou eficiência interna da entidade.
(D) Incorreta: A evolução do patrimônio líquido é um indicador contábil-financeiro que reflete a saúde financeira da entidade, mas não é um conteúdo da LDO que diretamente estabeleça normas para aperfeiçoar a gestão ou gerar eficiência e economicidade na ação pública.
(E) Correta: Normas relativas ao controle de custos são fundamentais para o aperfeiçoamento da gestão, pois permitem identificar, mensurar e analisar os custos dos serviços e atividades públicas. Isso possibilita otimizar o uso dos recursos, identificar desperdícios, melhorar a alocação e, consequentemente, gerar mais eficiência (fazer mais com os mesmos recursos ou o mesmo com menos recursos) e economicidade (obter o melhor preço e qualidade na aquisição de bens e serviços) na ação pública.