Questão de Administração Pública · FGV TCE-ES 2022 (nº 75)

O empenho é a primeira etapa da execução da despesa pública, onde o governo reserva o dinheiro (dotação orçamentária) para um gasto específico, assumindo um compromisso de pagamento. É como "separar" o dinheiro no orçamento antes de gastá-lo de fato.

(A) Incorreta: O cancelamento ou anulação de empenho pode ocorrer por diversas razões (ex: contrato não realizado, valor excessivo, erro), não se limitando aos casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO estabelece metas e prioridades, mas as regras de execução e anulação são detalhadas em outras leis e decretos (como a Lei nº 4.320/64). A palavra "somente" torna a alternativa incorreta, pois há outras situações que permitem o cancelamento. Armadilha da banca: A restrição com "somente" é um clássico para tornar uma afirmação falsa, pois raramente a legislação é tão limitativa.
(B) Incorreta: O empenho é um requisito obrigatório para que qualquer despesa possa ser inscrita em Restos a Pagar, sejam eles processados ou não processados. Sem o empenho prévio, a despesa não existe formalmente no orçamento e não pode ser considerada um compromisso a ser pago no exercício seguinte.
(C) Incorreta: A anulação de um empenho libera a dotação orçamentária e pode ocorrer por diversas razões, não apenas para remanejamento. A dotação liberada pode ser utilizada para outras despesas, inclusive de natureza diferente, desde que haja saldo e necessidade e que esteja dentro da mesma classificação orçamentária ou que se proceda a um remanejamento orçamentário adequado. O objetivo principal da anulação é corrigir ou cancelar um compromisso que não se concretizará ou foi feito de forma errada.
(D) Incorreta: O empenho é uma etapa obrigatória da execução da despesa orçamentária, independentemente da fonte do crédito. Mesmo as despesas geradas por créditos extraordinários (que são para situações urgentes e imprevistas) devem ser empenhadas para garantir o controle e a legalidade do gasto público. A urgência não dispensa as formalidades da execução orçamentária.
(E) Correta: É possível registrar um empenho mesmo quando o valor exato da despesa não pode ser definido no momento. Este é o caso do empenho por estimativa, previsto no Art. 60 da Lei nº 4.320/64. Ele é utilizado para despesas cujo montante não pode ser precisamente determinado, como serviços de água, luz, telefone, ou diárias, onde o valor final será apurado posteriormente.