Questão nº 74
Questão de Administração Pública · FGV TCE-ES 2022 (nº 74)
Ao longo do processo de execução orçamentária, os entes federados são obrigados a acompanhar a execução da receita e da despesa de modo a subsidiar o equilíbrio das contas públicas.
Para contribuir nesse cenário, o texto constitucional dispôs sobre a faculdade de aplicar mecanismos de ajuste fiscal, que vedam expansão de despesas.
Um estado da federação pode acionar esses mecanismos quando, em um período de doze meses, for apurado que:
- Aa arrecadação de receitas não comporta o cumprimento das metas fiscais do próximo exercício;
- Ba relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%; (alternativa correta)
- Cas despesas de custeio ultrapassam 90% da receita corrente líquida;
- Do crescimento da arrecadação de receitas está menor do que o índice de inflação oficial do país;
- Eo limite de dívida consolidada líquida ultrapassa 95% da receita corrente líquida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mecanismos constitucionais de ajuste fiscal são regras que a Constituição Federal impõe para que os governos (União, estados e municípios) controlem seus gastos, especialmente quando as contas públicas estão apertadas, evitando que as despesas cresçam descontroladamente.
- (A) Incorreta: Esta é uma condição genérica de planejamento fiscal, mas não o gatilho específico definido na Constituição para acionar os mecanismos de vedação de expansão de despesas.
- (B) Correta: Conforme o Art. 167-A, inciso I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 109/2021, um estado pode acionar esses mecanismos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% em um período de doze meses.
- (C) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a despesa com pessoal (que é uma despesa de custeio) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para o Poder Executivo, e não 90% para despesas de custeio em geral. A armadilha é misturar conceitos da LRF com os gatilhos constitucionais e usar um percentual e base de cálculo diferentes.
- (D) Incorreta: Embora o crescimento real da arrecadação seja importante para a saúde fiscal, não é o critério objetivo e percentual definido na Constituição para acionar esses mecanismos específicos.
- (E) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a dívida consolidada líquida (DCL) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 200% para os estados, e não 95%. Ultrapassar esses limites aciona outras medidas, mas não é o gatilho constitucional de 95% para vedar a expansão de despesas.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.