Questão de Administração Pública · FGV TCE-ES 2022 (nº 73)

Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo que o governo use o dinheiro de forma organizada e dentro da lei. O princípio da legalidade exige que toda a ação da administração pública, incluindo o processo orçamentário, esteja prevista e em conformidade com a lei.

• (A) Incorreta: O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo determinado, geralmente um ano fiscal. Embora o prazo de submissão se refira a um orçamento anual, a anualidade trata da validade temporal do orçamento, e não da exigência legal do prazo de sua submissão. A armadilha da banca aqui é associar o termo "anual" da questão com o princípio da anualidade, quando na verdade o que está em jogo é a obrigatoriedade legal do prazo.
• (B) Correta: A definição de um prazo específico para a submissão do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Poder Legislativo é uma exigência legal, estabelecida pela Constituição Federal (Art. 165, § 2º c/c Art. 35, § 2º, I do ADCT). O cumprimento desse prazo é uma manifestação direta do princípio da legalidade, que impõe que a administração pública e o processo orçamentário sigam rigorosamente o que a lei determina.
• (C) Incorreta: O princípio da transparência exige que as informações orçamentárias sejam amplamente divulgadas e acessíveis ao público, para permitir o controle social. Não se refere ao prazo de submissão do projeto de lei.
• (D) Incorreta: O princípio da unidade estabelece que deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo (União, Estados, Municípios), consolidando todas as receitas e despesas. Não se relaciona com o prazo de submissão.
• (E) Incorreta: O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do governo devem estar incluídas na Lei Orçamentária Anual. Não se refere ao prazo de submissão do projeto de lei.