Questão nº 63
Questão de Contabilidade · FGV TCE-ES 2022 (nº 63)
No dia 03/08/20x2, um ente público abriu um crédito adicional no valor de R$ 100.000,00 para suplementar despesas correntes na área de saúde, cuja fonte de recurso foi a anulação de parte da dotação de outra programação de despesa. No dia 13/09/20x2 foi realizado um empenho no valor de R$ 81.000,00, sendo liquidado integralmente no dia 30/10/20x2.
Em 02/12/20x2, 50% do valor liquidado foi pago.
Considerando que todas as informações se referem ao crédito adicional aberto em 03/08/20x2 e que não houve outros atos de execução orçamentária, com o encerramento do exercício:
- Ao saldo da dotação deverá ser transferido para o exercício seguinte para a mesma programação de despesa;
- Bo saldo da dotação não está sujeito à limitação de empenho e movimentação financeira;
- Co valor de R$ 40.500,00 afetará o cálculo do superávit financeiro do exercício; (alternativa correta)
- DR$ 19.000,00 de créditos orçamentários poderão ser alocados em outras áreas no exercício seguinte;
- ER$ 40.500,00 não poderão ser inscritos em restos a pagar por insuficiência financeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A execução orçamentária é o processo de gastar o dinheiro público conforme o orçamento aprovado. Quando uma despesa é autorizada, empenhada (reservada), liquidada (verificada a entrega do bem/serviço) mas não paga até o fim do ano, ela se torna um Resto a Pagar, que é uma dívida para o próximo ano. O superávit financeiro é o dinheiro que sobra no caixa do governo ao final do ano, depois de pagar suas dívidas de curto prazo, e é uma fonte para novos gastos no ano seguinte.
- (A) Incorreta: O saldo da dotação (R$ 19.000,00) que não foi empenhado caduca ao final do exercício e não é transferido; apenas as despesas empenhadas (Restos a Pagar) são transferidas.
- (B) Incorreta: Todas as dotações orçamentárias, incluindo as de créditos adicionais, estão sujeitas a limitações de empenho e movimentação financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- (C) Correta: O valor de R$ 40.500,00, que foi liquidado mas não pago até o final do exercício, será inscrito como Restos a Pagar Processados. Restos a Pagar Processados são classificados como Passivo Financeiro no Balanço Patrimonial, e o cálculo do superávit financeiro (Ativo Financeiro - Passivo Financeiro) será diretamente afetado pela inclusão desse passivo.
- (D) Incorreta: O saldo de R$ 19.000,00 da dotação não empenhada perde sua validade ao final do exercício e não pode ser alocado em outras áreas no exercício seguinte; seria necessário criar uma nova dotação no novo orçamento. A armadilha aqui é pensar que o dinheiro "não gasto" pode ser simplesmente reaproveitado, quando na verdade a autorização para gastá-lo expira.
- (E) Incorreta: A insuficiência financeira impede o pagamento da despesa, mas não a sua inscrição em Restos a Pagar. Despesas liquidadas e não pagas devem ser inscritas em Restos a Pagar Processados, independentemente da disponibilidade de caixa.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.