Questão de Contabilidade · FGV TCE-ES 2022 (nº 64)

A limitação de empenho e movimentação financeira é um mecanismo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga os governos a ajustar seus gastos quando a arrecadação de impostos e outras receitas está abaixo do esperado, garantindo que as contas públicas fiquem equilibradas e as metas fiscais sejam cumpridas.

(A) Incorreta: A limitação de empenho não é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo; todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e o Ministério Público devem promover a limitação, por ato próprio, conforme o Art. 9º, § 1º da LRF.
(B) Incorreta: A LRF não veda a recomposição das dotações limitadas no último quadrimestre; a recomposição ocorre se a receita prevista for restabelecida, independentemente do período, conforme o Art. 9º, § 3º da LRF.
(C) Correta: A verificação da compatibilidade da arrecadação de receitas com as metas de resultado primário e nominal é bimestral, e é essa verificação que pode disparar a necessidade de limitação de empenho, conforme o Art. 9º, § 1º da LRF.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a LRF proteja "obrigações constitucionais e legais do ente" (Art. 9º, § 2º), o termo "aplicação mínima por disposição constitucional" é mais genérico e não abrange todas as despesas isentas. A isenção é para obrigações específicas e mandatórias, não para toda e qualquer despesa que se enquadre em um percentual mínimo constitucional, como as de saúde e educação, que podem ter parte de seus gastos não obrigatórios sujeitos à limitação.
(E) Incorreta: Os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o Art. 9º, § 1º da LRF.