Questão nº 59
Questão de Contabilidade · FGV TCE-ES 2022 (nº 59)
Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em uma seção que era responsável pelo controle e registro das receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia 29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo contribuinte era 15/01/20x2.
Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:
- Adeve constar como realizada no balanço financeiro de 20x1;
- Bnão provoca impacto patrimonial no exercício de 20x1;
- Cnão constará no balanço orçamentário de 20x1 como receita realizada; (alternativa correta)
- Ddeve ser considerada no fluxo de caixa das atividades de investimento de 20x2;
- Epode ser considerada como variação patrimonial aumentativa somente no exercício de 20x2.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A receita pública, para fins orçamentários (o que entra no orçamento), é considerada "realizada" (ou seja, efetivamente recebida) apenas quando o dinheiro entra nos cofres públicos (regime de caixa). Já para fins patrimoniais (o que afeta o patrimônio do ente), o direito de receber a receita é reconhecido no momento em que ele surge, mesmo que o dinheiro ainda não tenha sido recebido (regime de competência).
- A) Incorreta: O balanço financeiro registra o fluxo de caixa. Como a receita foi arrecadada em 20x2, ela não pode constar como realizada (recebida) no balanço financeiro de 20x1.
- B) Incorreta: O lançamento da receita em 29/12/20x1 cria um direito a receber para o ente público, o que é um ativo. Esse reconhecimento do direito já provoca um impacto patrimonial (aumento do patrimônio líquido via variação patrimonial aumentativa) no exercício de 20x1, sob o regime de competência.
- C) Correta: O balanço orçamentário, para a receita, adota o regime de caixa. A receita é considerada "realizada" apenas quando é efetivamente arrecadada (recebida). Como a arrecadação ocorreu em 15/01/20x2, essa receita não constará como realizada no balanço orçamentário de 20x1.
- D) Incorreta: Receitas provenientes de impostos ou taxas são, via de regra, classificadas como atividades operacionais no fluxo de caixa, e não de investimento. Além disso, a arrecadação ocorre em 20x2, mas a classificação está incorreta.
- E) Incorreta: (Armadilha da banca) A variação patrimonial aumentativa (VPA) ocorre no momento em que o direito de receber a receita é reconhecido (regime de competência), o que aconteceu em 29/12/20x1 com o lançamento. O recebimento do dinheiro em 20x2 apenas transforma o "direito a receber" em "caixa", não gerando uma nova VPA naquele momento. Portanto, a VPA não ocorre somente em 20x2.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.