Questão nº 57
Questão de Controle Externo · FGV TCE-ES 2022 (nº 57)
Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:
- Aum ano, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;
- Bum ano, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público;
- Ctrês anos, mas não pode ser deferida no caso concreto em razão da ausência de interesse público nos objetivos a serem realizados por Ingo;
- Ddez anos, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração; (alternativa correta)
- Edez anos, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licença para trato de interesses particulares é um afastamento do trabalho concedido a um servidor público estável, para que ele possa resolver assuntos pessoais, sem receber salário e sem que a administração pública seja obrigada a concedê-la.
- (A) Incorreta: A duração máxima inicial não é de um ano, mas sim de dez anos, conforme o Art. 109 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994.
- (B) Incorreta: A licença para trato de interesses particulares é concedida sem remuneração, e não com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- (C) Incorreta: A duração máxima inicial não é de três anos. Além disso, a licença é para interesses particulares do servidor, e a administração avalia a conveniência de sua concessão com base no interesse público (na manutenção do serviço), e não nos objetivos pessoais do servidor.
- (D) Correta: O Art. 109 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 estabelece que a licença para trato de interesses particulares será concedida ao servidor estável, a critério da Administração, pelo prazo de até 10 (dez) anos, sem remuneração, e não há direito subjetivo ao seu deferimento.
- (E) Incorreta: Embora a duração máxima inicial seja de dez anos, a licença para trato de interesses particulares é concedida sem remuneração, e não com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A armadilha da banca aqui é acertar a duração máxima (dez anos), mas errar a condição crucial de que a licença é sem vencimentos, o que é um erro comum para quem não memorizou todos os detalhes da lei.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.