Questão nº 56
Questão de Controle Externo · FGV TCE-ES 2022 (nº 56)
Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do valor dos respectivos proventos.
A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:
- Aapreciado e, caso seja deferido, com a modificação do ato de aposentação, a legalidade do ato deve ser analisada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas; (alternativa correta)
- Bapreciado e, caso seja deferido, somente será encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de registro, se for modificado o fundamento legal do ato de aposentação;
- Cencaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de apreciação, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado;
- Dencaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de anexação do ato de aposentadoria registrado, com a correlata apreciação pelo Município Alfa e retorno dos autos ao Tribunal, visando à apreciação da legalidade do ato para fins de registro;
- Eapreciado e, caso seja deferido, a decisão somente produzirá efeitos após a ratificação pelo Tribunal de Contas, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um ato de aposentadoria já foi aprovado e registrado pelo Tribunal de Contas, e surge um pedido para corrigir ou mudar seu valor (retificação), a entidade pública (como o município) deve primeiro analisar esse pedido. Se a correção for aceita e o ato original for realmente modificado, essa nova versão do ato precisa ser enviada novamente ao Tribunal de Contas para que ele verifique sua legalidade e faça um novo registro.
(A) Correta: O município deve analisar o pedido de retificação. Se ele for aceito e o ato de aposentadoria for modificado (por exemplo, no valor dos proventos), essa nova versão do ato deve ser submetida ao Tribunal de Contas para uma nova análise de legalidade e registro. Isso garante que o controle externo seja exercido sobre todas as versões válidas do ato.
(B) Incorreta: Limitar o encaminhamento ao Tribunal de Contas apenas à modificação do "fundamento legal" é muito restritivo. Alterações no valor dos proventos, por exemplo, que não necessariamente mudam o fundamento legal, também impactam a legalidade e precisam ser reavaliadas pelo Tribunal.
(C) Incorreta: (Pegadinha) A armadilha aqui é sugerir que o município não pode alterar o ato de aposentadoria de forma unilateral. O município tem a competência para analisar e, se for o caso, deferir a retificação administrativamente. O que ele não pode fazer é tornar essa alteração definitiva e válida para fins de registro sem a posterior apreciação do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas não é o órgão que faz a retificação, mas sim o que a controla.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve um processo burocrático e ineficiente. O município deve primeiro apreciar o pedido e, se deferir, encaminhar o ato modificado para o Tribunal de Contas, e não o ato original para "anexação" em um processo de idas e vindas.
(E) Incorreta: Embora a decisão final sobre a legalidade para registro seja do Tribunal de Contas, a decisão administrativa do município de deferir a retificação produz efeitos internos. A questão principal não é a "ratificação" da decisão do município, mas sim a necessidade de o ato modificado ser submetido a uma nova análise de legalidade e registro pelo Tribunal.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.