Questão de Controle Externo · FGV TCE-ES 2022 (nº 53)

No Brasil, o sistema de controle jurisdicional da administração pública adota a jurisdição una, o que significa que apenas o Poder Judiciário tem a palavra final sobre a legalidade dos atos, e não há um sistema de tribunais administrativos autônomos. A regra geral é que não se exige esgotamento da via administrativa para buscar o Judiciário, mas existem exceções importantes.

(A) Incorreta: Embora o Judiciário não possa, em regra, substituir a Administração em seu mérito discricionário, a análise de princípios constitucionais como a moralidade e a impessoalidade não é vedada. A violação desses princípios torna o ato ilegal, permitindo o controle judicial mesmo que, superficialmente, pareça adentrar o mérito.
(B) Incorreta: A afirmação de que "todos os atos" podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial é falsa devido às exceções, especialmente as questões desportivas, que exigem o prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva (Art. 217, §1º, da CF).
(C) Incorreta: O Brasil não adota o sistema de dupla jurisdição. Vigora o sistema de jurisdição una, onde o contencioso administrativo não é autônomo e suas decisões são sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
(D) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, mas está errada ao afirmar "inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas". Embora não se exija prévio requerimento administrativo para questões tributárias, as questões desportivas e previdenciárias (para concessão ou revisão de benefícios) são, sim, exceções à regra geral da desnecessidade de esgotamento da via administrativa, conforme o Art. 217, §1º, da CF e o entendimento do STF (RE 631.240) para benefícios previdenciários. A armadilha aqui é misturar a regra geral com as exceções de forma incorreta.
(E) Correta: Vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, e a regra geral é que não é necessário prévio requerimento administrativo para acionar o Judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição, Art. 5º, XXXV, da CF). As exceções corretamente apontadas são as questões desportivas (Art. 217, §1º, da CF) e as de solicitação de benefícios previdenciários, onde o Supremo Tribunal Federal (RE 631.240) firmou o entendimento de que o interesse de agir (condição para acionar o Judiciário) só se configura após o prévio requerimento administrativo e a recusa ou omissão do INSS.