Questão nº 47
Questão de Direito Processual · FGV TCE-ES 2022 (nº 47)
A Resolução TC nº 309/2017 disciplina a elaboração de propostas de deliberação proferidas pelos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e teve, dentre outras finalidades, a de ampliar a transparência do Tribunal, bem como comunicar à sociedade seus atos, ações e resultados de forma clara, objetiva, tempestiva e acessível.
Sobre o ato normativo, é correto afirmar que:
- Acompete ao relator do processo converter a proposta de deliberação em acórdão, parecer prévio, parecer consulta ou decisão, conforme o caso, a partir do resultado da votação a seu respeito;
- Ba publicação dos acórdãos, pareceres e decisões atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de julgamento ou apreciação dos processos nos respectivos colegiados, de modo a prestigiar a isonomia;
- Co relator deverá disponibilizar no sistema e-TCEES a íntegra do voto relativo a processo por ele pautado com intervalo mínimo de dois dias úteis entre a data da disponibilização e a da realização da sessão;
- Dos atos deliberativos do Tribunal serão integrados pelo voto do relator, pelo voto divergente vencedor, quando for o caso, e pelo voto dos demais conselheiros que o apresentarem por escrito; (alternativa correta)
- Eo nome do advogado e o seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não são elementos exigidos na epígrafe do voto do relator, diante do princípio do ius postulandi, vigente nos processos administrativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Resolução TC nº 309/2017 do TCEES estabelece as regras para a elaboração das propostas de deliberação (decisões) pelos conselheiros e auditores, com o objetivo principal de aumentar a transparência e a clareza na comunicação dos atos do Tribunal.
- (A) Incorreta: A conversão da proposta em acórdão, parecer ou decisão é um ato de formalização do resultado da votação do colegiado, geralmente realizado pela secretaria ou setor competente, e não uma competência do relator individualmente. O relator apresenta a proposta e o voto.
- (B) Incorreta: Embora a ordem cronológica de publicação seja desejável para a transparência, a obrigatoriedade estrita de seguir a ordem cronológica de julgamento ou apreciação para todos os atos deliberativos pode não ser prevista na Resolução, que pode permitir flexibilidade para priorização. A armadilha é o termo "obrigatoriamente".
- (C) Incorreta: A disponibilização prévia do voto do relator é uma boa prática de transparência. Contudo, o prazo específico de "dois dias úteis" é um detalhe que pode não corresponder exatamente ao previsto na Resolução, que pode estipular outro prazo ou apenas "antecedência razoável". A armadilha é o número exato de dias.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a composição de um ato deliberativo em órgãos colegiados. O ato é integrado pelo voto do relator (que inicia a discussão), pelo voto divergente que prevaleceu (caso o voto do relator seja vencido e outro voto forme a maioria), e pelas declarações de voto por escrito dos demais conselheiros que desejarem registrar sua posição e fundamentação, seja acompanhando ou divergindo. Isso garante a completude e transparência da decisão.
- (E) Incorreta: O princípio do ius postulandi permite que as partes atuem sem advogado em processos administrativos. No entanto, se uma parte estiver representada por advogado, o nome e o número da OAB são informações relevantes e devem constar na epígrafe do voto do relator para identificação completa dos participantes do processo. O ius postulandi não dispensa a identificação de advogados que efetivamente atuam no processo.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.