Questão nº 45
Questão de Direito Processual · FGV TCE-ES 2022 (nº 45)
João é policial militar do Estado do Espírito Santo. Em 2019, foi concedida sua transferência para reserva remunerada, a pedido, pelo comandante-geral da Corporação. Em 2022, os autos foram encaminhados ao TCE/ES para apreciação do ato de transferência.
Em 2023, o Tribunal identificou possível irregularidade no percentual de determinada gratificação incluída nos proventos de inatividade de João. Daí porque, no mesmo ano, foi determinada a comunicação de diligência ao comandante-geral da PMES para saneamento da falha apurada.
Em 2025, sem oitiva de João e ante a inércia do chefe da PMES, o Tribunal decidiu pela recusa de registro do ato de transferência para a reserva remunerada, determinando a imediata cessação de seu pagamento e a reversão de João ao serviço ativo.
A respeito da hipótese acima, é correto afirmar que:
- Ao TCE/ES, de modo a evitar a recusa de registro, poderia ter modificado o conteúdo do ato de fixação de proventos de inatividade de João, de modo a ajustar a gratificação objeto de glosa ao percentual que considerasse adequado, comunicando o comandante-geral da PMES para as averbações cabíveis;
- Bdenegado o registro, João poderá interpor recurso de reconsideração em face da decisão buscando a sua reforma, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias a contar de sua ciência;
- Co decurso de prazo superior a cinco anos a contar da concessão do benefício saneou eventual irregularidade, de modo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Tribunal conceder o registro do ato de transferência para a reserva remunerada;
- Da decisão de recusa de registro é eivada de nulidade, visto que, na hipótese, deveria ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa a João; (alternativa correta)
- EJoão poderá oferecer pedido de exame em face da decisão, requerendo a concessão de efeito suspensivo, o qual não é ope legis na hipótese.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o contraditório e a ampla defesa, que garantem a qualquer pessoa afetada por uma decisão administrativa ou judicial o direito de ser ouvida, apresentar sua versão dos fatos e produzir provas antes que a decisão seja tomada. No contexto dos Tribunais de Contas, quando a recusa de registro de um ato de pessoal (como aposentadoria ou reserva remunerada) implica a cessação de um benefício já recebido, o interessado deve ser previamente notificado para exercer esses direitos.
(A) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm competência para julgar a legalidade dos atos administrativos, mas não para modificá-los em seu mérito. Se identificam uma irregularidade, devem recusar o registro e determinar que o órgão de origem promova as correções necessárias, não podendo eles próprios "ajustar" o ato.
(B) Incorreta: Embora João possa interpor recurso, a questão principal é a nulidade da decisão anterior ao recurso. Além disso, os prazos e efeitos suspensivos de recursos em Tribunais de Contas são regulados por suas normas internas, e nem sempre o efeito suspensivo é automático (ope legis). A afirmação mais fundamental sobre a hipótese é a nulidade da decisão.
(C) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, Tema 445 da Repercussão Geral) estabelece que o prazo de cinco anos para a Administração anular seus próprios atos (decadência) começa a contar para o Tribunal de Contas a partir da chegada do processo à Corte, e não da concessão inicial do benefício. No caso, o processo chegou ao TCE/ES em 2022 e a decisão foi em 2025, ou seja, dentro do prazo quinquenal.
(D) Correta: A decisão de recusa de registro que implica a cessação de um benefício já recebido (como a reserva remunerada de João) é nula se não for oportunizado ao interessado o contraditório e a ampla defesa. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante nº 3, que exige a prévia notificação do interessado para apresentar defesa e provas. Como João não foi ouvido, a decisão é eivada de nulidade.
(E) Incorreta: Similar à alternativa B, esta foca em um tipo específico de recurso e seus efeitos. Contudo, a questão mais premente e fundamental na hipótese é a nulidade da decisão por falta de observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) antes da decisão ser proferida.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.