Questão nº 69
Questão de Controle Externo · FGV TCE-ES 2022 (nº 69)
No julgamento de um processo perante o Tribunal de Contas do Estado, em que se julgaram incorretas as contas prestadas por um agente público, foi, ao final, imputada a este a obrigação do pagamento do débito apurado. Sabendo-se que foi observado o devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, é correto afirmar sobre o referido processo que:
- Asua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
- Bsua atividade é jurisdicional, sendo suas decisões não acobertáveis pelo manto da coisa julgada material;
- Chá atividade administrativa, sendo a Corte de Contas órgão auxiliar da estrutura do Poder Judiciário brasileiro;
- Dnão há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, não podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário;
- Enão há atividade jurisdicional, mas eminentemente administrativa e fiscalizatória, podendo sua legalidade se submeter ao crivo do Poder Judiciário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Tribunais de Contas (TCs), embora julguem contas e apliquem sanções, não são parte do Poder Judiciário. Eles exercem funções de controle que são, na essência, administrativas e fiscalizatórias, auxiliando o Poder Legislativo. Por não serem judiciais, suas decisões não têm o poder de "coisa julgada material" (imutabilidade que impede nova discussão na Justiça), e sua legalidade pode sempre ser questionada perante um juiz.
- (A) Incorreta: A atividade do Tribunal de Contas não é jurisdicional no sentido estrito, e suas decisões não adquirem coisa julgada material, que é característica das decisões judiciais.
- (B) Incorreta: A premissa de que a atividade é jurisdicional está errada. Embora seja verdade que suas decisões não são acobertáveis pela coisa julgada material, a natureza da atividade não é jurisdicional.
- (C) Incorreta: Embora haja atividade administrativa, o Tribunal de Contas não é órgão auxiliar do Poder Judiciário; ele é um órgão independente, auxiliar do Poder Legislativo, com autonomia administrativa e financeira.
- (D) Incorreta: A primeira parte está correta (não há atividade jurisdicional, mas administrativa e fiscalizatória). A armadilha da banca está na segunda parte: a legalidade de qualquer ato administrativo, incluindo as decisões dos Tribunais de Contas, pode e deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF/88).
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a natureza jurídica da atuação dos Tribunais de Contas. Eles não exercem função jurisdicional típica, mas sim atividades eminentemente administrativas e fiscalizatórias. Consequentemente, suas decisões, como atos administrativos, estão sujeitas ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.