Questão nº 74
Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-ES 2022 (nº 74)
Considere a seguinte situação hipotética: Quitéria, advogada autônoma, após quinze anos de efetiva atividade profissional e recolhimentos previdenciários, obtém aprovação no concurso para a Procuradoria do Estado do Espírito Santo, cargo ao qual é nomeada, toma posse e inicia o exercício regularmente, em janeiro de 2022.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Aadmitindo-se, hipoteticamente, que Quitéria possa continuar, legalmente, sua advocacia privada em concomitância com o exercício do cargo público, a servidora será obrigada a manter suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, podendo, nos termos da legislação vigente, aposentar-se em ambos os regimes previdenciários; (alternativa correta)
- BQuitéria poderá aposentar-se cinco anos antes dos servidores homens, embora tenha de cumprir os mesmos requisitos de tempo de serviço público e no cargo, salvo se submetida a condições especiais de trabalho;
- Cem virtude do período de ingresso em regime próprio de previdência estadual, Quitéria poderá, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, obter aposentadoria com paridade remuneratória entre ativos e inativos;
- Dna situação hipotética narrada, não há possibilidade de a servidora aposentar-se antes dos 62 anos de idade;
- Ea contribuição previdenciária de Quitéria, no âmbito do regime previdenciário estadual, não poderá incidir sobre eventual adicional por cargo comissionado que venha a exercer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a acumulação de regimes previdenciários. Quando uma pessoa exerce duas atividades remuneradas distintas que a enquadram como segurada obrigatória em regimes previdenciários diferentes (por exemplo, Regime Geral de Previdência Social - RGPS e Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), ela pode contribuir para ambos e, ao cumprir os requisitos de cada um, ter direito a duas aposentadorias separadas.
- (A) Correta: Admitindo-se a legalidade da acumulação de atividades, Quitéria, como advogada autônoma, é segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, como Procuradora do Estado, é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual. Se ela contribui para ambos os regimes e preenche os requisitos de cada um, poderá se aposentar em ambos, acumulando os benefícios.
- (B) Incorreta: Para servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), a idade mínima para aposentadoria voluntária é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (Art. 40, § 1º, III, "a", da CF/88), havendo uma diferença de 3 anos, e não 5 anos, na idade mínima.
- (C) Incorreta: A paridade remuneratória (reajuste dos proventos de inatividade na mesma proporção e data que os vencimentos dos servidores da ativa) foi garantida pela EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005 apenas para servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Quitéria ingressou em 2022, portanto, não tem direito à paridade.
- (D) Incorreta: Embora a idade mínima geral para mulheres que ingressaram no serviço público após a EC nº 103/2019 seja 62 anos, existem exceções para aposentadorias especiais (como por deficiência, atividades de risco ou condições especiais que prejudiquem a saúde), que podem permitir a aposentadoria antes dessa idade. A afirmação de "não há possibilidade" é muito categórica e desconsidera essas exceções.
- (E) Incorreta: A contribuição previdenciária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) incide sobre a remuneração de contribuição, que geralmente inclui o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes. Adicionais por cargo comissionado, quando exercidos por servidor efetivo, via de regra, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, a menos que a legislação específica do estado determine o contrário ou que sejam parcelas indenizatórias. A afirmação de que "não poderá incidir" é incorreta.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.