Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-ES 2022 (nº 73)

A paridade contributiva é uma regra que, antes da Reforma da Previdência de 2019, exigia que o ente federativo (Estado, Município, União) contribuísse para o regime de previdência de seus servidores com, no mínimo, o mesmo valor que o servidor contribuía. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou essa regra, retirando a obrigatoriedade da paridade para o regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores, mantendo-a apenas para o regime de previdência complementar (RPC).

(A) Incorreta: A Lei Complementar Estadual nº 282/2004, como toda legislação previdenciária, estabelece sim formas de perda da qualidade de segurado e de dependente, sendo fundamental para a gestão do regime.
(B) Incorreta: Valores como abono de férias (geralmente indenizatório) e adicional noturno (se não incorporável para aposentadoria) não integram a base de contribuição previdenciária, pois a base é composta por verbas de caráter remuneratório e permanente, e não há opção do servidor para incluir ou excluir verbas da base de cálculo, que é definida por lei.
(C) Incorreta: Embora a Emenda Constitucional nº 103/2019 tenha permitido e incentivado a adoção de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores, a Constituição Federal, em seu Art. 149, § 1º, não impôs a progressividade como obrigatória de imediato para todos os entes, mas sim como uma possibilidade a ser regulamentada por lei complementar do respectivo ente federativo. A armadilha aqui é a palavra "obrigatoriamente".
(D) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 concedeu maior autonomia aos Estados para disciplinar suas regras previdenciárias, mas essa autonomia não é plena, pois os Estados devem observar as normas gerais estabelecidas pela União, conforme o Art. 22, XXIII, e o Art. 40 da Constituição Federal.
(E) Correta: Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra da paridade contributiva (onde o ente federativo contribuía com, no mínimo, o mesmo valor do servidor) foi extinta para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, a paridade foi mantida para o Regime de Previdência Complementar (RPC), conforme o Art. 40, § 17, da Constituição Federal, que limita a contribuição do ente federativo ao valor da contribuição do servidor para esse regime.